Faissal apresenta projeto que prevê autorização da AL para pedágios em rodovias

O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) apresentou um projeto de emenda constitucional que prevê a autorização de prestação de serviços públicos através de concessões, após apenas lei autorizativa. De acordo com o parlamentar, a medida se dá para que a população seja ouvida antes de serem feitas outorgas por parte do Governo do Estado.

A proposta de Faissal aponta que a transferência de execução de determinados serviços públicos de sua competência para a iniciativa privada só poderá ser feita após autorização, permissão ou concessão. Segundo o parlamentar, a autorização legislativa para esta delegação está estabelecida na Constituição Federal.

Para o parlamentar, a autorização legislativa prévia é um instrumento do sistema de freios e contrapesos adotado nas democracias contemporâneas. Por esse instrumento, impede-se que o Estado, por qualquer de suas pessoas políticas, ausente-se de serviços públicos que devam ser diretamente prestados e apresente-se em atividades que poderiam, sem qualquer dificuldade ou embaraço ser bem prestadas por particulares interessados em colaborar com a Administração Pública.

“Na MT-130, em Primavera, o governador instituiu pedágio contra a vontade popular e, aí eu pergunto, isto é um governo legítimo? O Legislativo serve para frear os abusos do Governo e neste momento, apresento um projeto de lei que proíbe a instituição de pedágio através de decreto. Ele deve ser feito através de lei específica”, afirmou Faissal.

Com Assessoria