Pacheco apresenta projeto para regular uso de inteligência artificial
Por Lucas Bellinello
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um projeto de lei que estabelece um marco regulatório para o uso da inteligência artificial no Brasil. O objetivo é consolidar as diversas matérias sobre esse tema no Congresso Nacional e criar uma estrutura regulatória para o mercado de IA.
A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas criada no ano passado e contém 45 artigos, com cinco pilares estruturantes: princípios, direitos dos afetados, classificação de riscos, obrigações e requisitos de governança dos sistemas de IA, além da supervisão e responsabilização.
Entre as medidas previstas, o projeto estabelece direitos para os usuários, como a obrigação de informar previamente quando há interações com sistemas de inteligência artificial, a necessidade de explicação sobre as decisões tomadas pela IA, a possibilidade de contestar essas decisões com a garantia da participação humana nessa iniciativa, entre outras prevenções.
Além disso, a proposta proíbe o uso da inteligência para induzir pessoas a comportamentos perigosos ou prejudiciais, que explorem vulnerabilidades de grupos específicos. Também enumera quais são as aplicações da tecnologia consideradas de alto risco, que devem seguir normas mais restritas.
O projeto estabelece sanções para casos de descumprimento das normas e institui medidas para fomentar a inovação nessa área. Caso seja aprovado, o Poder Executivo deverá designar a autoridade competente para a fiscalização. O marco da inteligência artificial apresentado por Pacheco trata especificamente das aplicações desta tecnologia e a regulação de seu mercado, trazendo mais segurança e confiança para os usuários e empresas que utilizam essa tecnologia.
