Faissal cobra da Ager informações sobre obras não executadas da Via Brasil
O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) apresentou, na sessão da manhã desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um requerimento de informações sobre a atuação da concessionária Via Brasil. Na solicitação, o parlamentar questiona a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), sobre obras programadas pela concessionária, que não foram executadas, conforme o previsto em contrato.
Faissal apresentou um requerimento semelhante, em 2023, solicitando à Ager informações sobre o contrato, como cópias dos projetos de engenharia das obras programadas a serem executadas. A agência, no entanto, apresentou material sobre apenas quatro intervenções, sendo que outras 30, que tinham prazo de conclusão em 27 de maio de 2024, sequer tinham planejamento enviado.
Como estas datas já venceram, o deputado entendeu que são necessários novos requerimentos para que a Ager possa instaurar procedimentos administrativos sancionatórios contra a empresa, que só podem ser iniciados após o prazo de entrega. Faissal solicitou ainda, resposta definitiva acerca da revisão das multas aplicadas à Concessionária Via Brasil, a qual também excedeu o prazo dado pela Ager.
“Os questionamentos se deram após uma análise minuciosa das notificações emitidas pela Ager, na qual foi constatada o não cumprimento do contrato com relação à incongruência nas penalidades, persistência de irregularidades, falta de aplicação de multas, tratamento das notificações e discricionariedade da concessionária. Desta forma, além da revisão das multas, solicitamos atualização sobre o andamento das obras programadas e que seja instaurado o processo administrativo sancionatório referente às que não foram concluídas no prazo de 5 anos”, diz o pedido.
