ALMT aprova projeto de Faissal que prevê transparência em reajustes em pedágios
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão desta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 2146/2023, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania). A proposta prevê a obrigatoriedade da divulgação de informações detalhadas por parte das concessionárias de rodovias no estado, no processo de revisão das tarifas de pedágio cobradas por elas.
O projeto apresentado por Faissal prevê a obrigação de divulgação de informações detalhadas, englobando os documentos técnicos e os cálculos empregados no processo de concessão da revisão das tarifas de pedágio. Entre eles, estão o cálculo do valor reajustado da Tarifa Básica de Pedágio elaborado pela Concessionária e o de atualização monetária da Tarifa Básica de Pedágio, elaborado pelo Verificador Independente, aplicados os fatores Índice de Qualidade e Desempenho (IQD) e Desconto por Atraso e Inexecução de Obra (DA).
Para Faissal, a transparência nesse processo é essencial para consolidar a confiança dos cidadãos nas ações do Estado e das concessionárias responsáveis pela gestão das rodovias. Além disso, a medida permite que os órgãos de fiscalização, como a AGER-MT, exerçam com eficácia suas atribuições de regulamentação e fiscalização dos serviços delegados, assegurando que os interesses públicos sejam devidamente protegidos.
“Os documentos técnicos, incluindo o cálculo do valor reajustado da Tarifa Básica de Pedágio, os cálculos de atualização monetária e o parecer técnico da AGER-MT, representam informações críticas para a compreensão do processo de revisão tarifária e a justificação das tarifas cobradas. Esta proposição também estabelece prazos claros para a divulgação dessas informações, garantindo acesso oportuno e facilitando a consulta por parte do público em geral, tornando o processo ainda mais transparente e acessível, aponta Faissal.
