Faissal apresenta projeto que proíbe protesto de dívida de água e luz
O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei que proíbe o protesto em cartório de débitos referentes às faturas de energia elétrica e água no estado. A medida tem como objetivo impedir uma prática adotada pelas concessionárias, que mantêm a restrição mesmo após o pagamento das contas, exigindo a quitação dos encargos e taxas cartorárias.
O projeto de lei de Faissal Calil aponta que a prática de protestar em cartório o nome de clientes inadimplentes vem sendo adotada principalmente pela Energisa, concessionária de energia elétrica em Mato Grosso. De acordo com o deputado, muitos consumidores estão sendo submetidos a essa medida em virtude de faturas em atraso e, mesmo após quitarem seus débitos, têm sido surpreendidos com a manutenção do protesto.
O cancelamento do título protestado só é possível mediante o pagamento dos encargos e taxas cartorárias, que, em muitos casos, podem ultrapassar o valor da própria conta em questão. A prática, inclusive, não possui aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que prevê apenas uma multa de 2% em caso de atraso no pagamento.
Segundo o deputado, a proibição de protestar em cartório os débitos decorrentes do não pagamento das contas de energia e água objetiva exclusivamente diminuir um fardo imposto ao consumidor, que prejudica a sua subsistência e a de sua família. Ele ainda ressaltou que se trata de mais um abuso cometido pela Energisa em Mato Grosso, que não mede esforços em tratar com desrespeito o consumidor no estado.
O projeto de lei de Faissal Calil ainda precisa passar pela votação dos demais deputados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso antes de ser aprovado. Se aprovado, pode trazer alívio para muitos consumidores do estado que enfrentam a prática de protesto em cartório de débitos de energia elétrica e água.