ALMT aprova lei que multará empresas que utilizarem ônibus com plataforma defeituosa
O Projeto de Lei 647/2019, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (CIDADANIA), foi aprovado por unanimidade na sessão da tarde de quarta-feira (9) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O texto estabelece uma multa para as empresas concessionárias de transporte público que operarem seus ônibus com plataformas elevatórias de embarque defeituosas.
A legislação proíbe que as empresas coloquem ônibus com plataformas defeituosas em circulação. Caso as concessionárias de transporte público descumpram a determinação, estarão sujeitas à aplicação de uma multa de R$ 6.892 por veículo flagrado rodando de forma irregular.
“Este projeto tem como objetivo garantir a acessibilidade das pessoas que necessitem dessa mobilidade para utilizar os serviços de transporte. Pessoas com deficiência, como cadeirantes, dependem das plataformas de embarque para poderem utilizar os ônibus. A aprovação desta lei proporciona mais qualidade de vida e dignidade para essas pessoas”, afirma Faissal.
O projeto foi aprovado em primeira votação e agora segue para a segunda votação.
Com Assessoria
