Veja o passo a passo para solicitar adesão a sistema da Seaf que garante percentual do ICMS para agricultura familiar
A Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (Seaf) preparou um passo a passo para orientar as prefeituras municipais a preencherem o formulário de adesão ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (SEIAF-MT), de acordo com os critérios da Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022. A lei estabeleceu normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) para a distribuição dos recursos arrecadados com Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O SEIAF-MT é uma ferramenta de coleta de dados primários sobre a agricultura familiar do Estado de Mato Grosso para subsidiar a formulação, implementação e monitoramento de ações e políticas públicas voltadas ao segmento.
Para a adesão, o prefeito municipal deverá preencher o formulário de adesão disponível no site da SEAF e assinar eletronicamente o Termo de Adesão, até o dia 31 de dezembro deste ano.
Com Assessoria
