Faissal denuncia cobrança ilegal de ICMS retroativo de consumidores de energia solar
O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou , nesta segunda-feira (2), um ofício ao Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), pedindo que o órgão ministerial investigue uma suposta cobrança irregular, por parte da Energisa, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para usuários de energia solar. De acordo com o parlamentar, a concessionária de energia elétrica estaria cobrando valores referentes ao tributo de anos anteriores.
No documento, Faissal pede a instauração de um procedimento para apuração de denúncias relacionadas a supostas cobranças indevidas de ICMS retroativo realizadas pela Energisa. De acordo com o parlamentar, os valores seriam referentes a tributos incidentes sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), abrangendo o período de 2017 a 2021, e direcionadas a consumidores que utilizam sistemas de geração de energia solar.
Importante ressaltar que o Poder Judiciário declarou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre a TUSD, mas a Concessionária de energia insiste na cobrança retroativa de tal tributo.
“É inegável que os fatos ora expostos configuram uma situação de extrema gravidade, acarretando expressivos prejuízos. Importante destacar ainda que a cobrança aos consumidores de valores abusivos, sem qualquer informação prévia, trata-se de questão que se reveste de grande relevância social, por afetar diretamente bens jurídicos da coletividade, o que justifica a intervenção do Ministério Público. Desta feita, solicitamos que sejam tomadas providências com urgência, até mesmo a instauração do competente procedimento, pelos graves danos causados aos consumidores”, aponta a petição.
