Após pedido de deputado, Ministério Público aciona Energisa para barrar cobrança indevida de ICMS retroativo
O Ministério Público ingressou com uma ação civil pública, solicitando uma tutela de urgência para que a Energisa seja impedida de cobrar, de forma administrativa, qualquer valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retroativo sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) nas faturas dos consumidores, referentes ao período de 2017 a 2021. A medida se deu após um pedido de apuração pelo órgão ministerial feito pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania).
A concessionária de energia elétrica no estado tem cobrado a tributação, de forma retroativa, dos consumidores que utilizam sistemas de energia solar. A Energisa debitou os valores relativos ao período de 2017 a 2021, mas a cobrança seria irregular, já que os usuários são isentos do pagamento de ICMS. Faissal, juntamente com o deputado estadual Diego Guimarães, fizeram ofícios pedindo informações junto à Sefaz e pediram a atuação do MP-MT.
Além da isenção, a cobrança de ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar e o uso da rede de distribuição local foi declarada inconstitucional em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada pelo Órgão Especial do TJMT. O deputado Faissal solicitou o desarquivamento dos autos para viabilizar a efetiva aplicação da decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança.
De acordo com a petição de Faissal, a cobrança aconteceu após uma reinterpretação feita pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que entendeu que o ICMS deveria incidir sobre a TUSD, inclusive para consumidores que utilizam energia gerada por sistemas de micro e minigeração distribuída. No entanto, o parlamentar destacou que se trata de uma violação ao Código de Defesa do Consumidor e a uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, celebrando a atitude do MP-MT.
“Este é mais um passo de nossa luta por uma energia limpa e renovável e vemos com bons olhos a medida adotada pelo MP-MT. Esta cobrança, de valores abusivos e sem qualquer informação prévia, é absurda e trata-se de um tema de grande relevância social, por afetar diretamente bens jurídicos da coletividade, o que justifica a intervenção do Ministério Público. Os consumidores mato-grossenses estão sofrendo prejuízos graves com essa atitude da Energisa”, afirmou Faissal.
