O risco invisível que pode travar o agronegócio: por que produtores rurais estão ficando ilegais sem saber.

Uso de ferramentas automáticas de monitoramento e novas exigências do mercado internacional acendem alerta para o setor; falhas no planejamento ambiental podem bloquear créditos bancários e impedir a venda da produção.

O produtor rural brasileiro é reconhecido mundialmente pela eficiência dentro da porteira. Ele investe em tecnologia de ponta, corrige o solo com precisão e adquire maquinários modernos para garantir safras recordes. No entanto, fora do campo, uma burocracia invisível e silenciosa tem avançado rapidamente, ameaçando a continuidade dos negócios. Muitos agricultores e pecuaristas estão operando na ilegalidade ambiental e fundiária sem ter a menor consciência do problema, descobrindo a situação apenas quando são penalizados financeiramente.

O alerta ganhou força no setor com a implementação de regras mais rígidas para a concessão de crédito rural e para a comercialização de commodities. Atualmente, o mercado não perdoa a falta de planejamento a longo prazo. O setor produtivo lida com uma realidade em que a preservação e a regularização documental tornaram-se tão valiosas quanto a própria produtividade da terra.

O grande gargalo atual está na forma como o cumprimento das leis ambientais é fiscalizado. O Conselho Monetário Nacional, por exemplo, estabeleceu como requisito para a obtenção de crédito o monitoramento detalhado por meio do Prodes, sistema gerido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). O problema é que a ferramenta opera de forma automatizada e falha ao não conseguir distinguir uma abertura de área ilegal de uma devidamente autorizada.

O engenheiro agrônomo Fernando Carboni aponta que esse é um dos gargalos mais sérios para quem busca financiamento:

“A ferramenta Prodes é eficiente na questão de monitoramento, mas ela não separa o que é um desmate legal do que é um ilegal“, adverte.

Na prática, o banco emite uma negativa automática, travando o processo por meses para a análise de laudos. Como o ciclo da lavoura depende de janelas rígidas, o profissional lembra que o clima não espera:

“Isso vai atrasar o crédito em um mês, dois meses, o que já trava a compra de insumos e atrasa a programação toda da produção“.

Esse cenário de rigidez regulatória não se restringe às fronteiras nacionais; o mercado internacional também está fechando o cerco. A União Europeia, por exemplo, estabeleceu diretrizes severas que barram a compra de produtos vindos de propriedades com registros de desmatamento após dezembro de 2020, mesmo naquelas áreas onde a supressão de vegetação foi legalizada.

A lógica mudou: as barreiras são impostas pelo próprio cliente final, que se recusa a adquirir produtos de áreas sob suspeita.

Diante da complexidade da legislação, que envolve regras que mudam de acordo com o bioma, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) passou a funcionar como um verdadeiro licenciamento. A aprovação simplificada por plataformas automáticas, como o “CAR Digital”, embora traga agilidade, esconde armadilhas ao aplicar percentuais máximos de reserva legal de forma genérica.

Fernando ressalta a importância de um diagnóstico detalhado para evitar que o produtor assuma passivos inexistentes e perda patrimônio:

“O CAR digital não leva em consideração o cálculo da reserva legal daqueles que têm o benefício da legislação anterior. O produtor acaba tendo um passivo maior para compensar e diminui a área produtiva dele“.

Além do risco de perder espaço de plantio, a falta de regularização atinge em cheio o bolso na hora de negociar o imóvel. Uma fazenda com pendências documentais, sobreposições ou embargos sofre uma desvalorização expressiva.

Os advogados Dr. Hudson Faria e Dr. José Fábio destacam o impacto financeiro real dessa falta de blindagem jurídica:

“Por ter aquilo sobre o imóvel, o comprador vai pagar 60% do valor real. O prejuízo financeiro é muito grande“.

Eles explicam ainda que as obrigações de reparação civil ambiental possuem natureza jurídica que acompanha o imóvel, significando que o ônus é transferido integralmente para o novo proprietário.

“Quem vai ser obrigado a recompor? Vai cair sobre o atual proprietário do imóvel“, alertam.

A sobrevivência no agronegócio atual exige uma mudança cultural imediata. O setor não comporta mais o amadorismo administrativo ou a postura de resolver as pendências apenas quando as sanções chegam. A regularização fundiária e ambiental precisa ser encarada como um ativo estratégico de alta liquidez. Estar com a documentação em dia, amparado por uma análise técnica e jurídica minuciosa, é o que garante ao produtor o passivo zerado, o acesso livre aos melhores créditos bancários e a segurança necessária para colocar o fruto do seu trabalho nos mercados mais exigentes do mundo.

link do podcast na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=xJFGFi12XPw