Projeto de lei de Faissal que garante a isenção de ICMS a energia solar é aprovado em regime de urgência urgentíssima em primeira votação
Texto remove frase que dá brecha para cobrança de tributação pela Energisa e Governo
O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão da manhã desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei complementar que altera o texto aprovado pela Casa, em 2019, que trata da isenção de cobrança de ICMS relativa a energia solar. A proposta do parlamentar, aprovada em regime de urgência urgentíssima em primeira votação, propôe a mudança após vários usuários apontarem que, em suas faturas de energia elétrica relativas a abril, constava a tributação.
O projeto de Faissal contou com o apoio de todos os parlamentares da Casa, que aprovaram o texto por unanimidade. O deputado afirmou na tribuna que a concessionária, que opera a distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, teria provocado o Governo do Estado para cobrar o ICMS relativo aos consumidores que possuem usinas fotovoltáicas solares e fazem a compensação tarifária. Nesta modalidade, o excedente produzido pela unidade consumidora é enviado para a rede de distribuição. Esta diferença é abatida no consumo feito pela unidade oriunda da empresa.
“Na ocasião da aprovação da lei, em 2019, houve um erro na redação que acabou abrindo brechas para interpretações escusas e em abril deste ano, sob provocação da Energisa, o Governo do Estado começou a taxar o sol. Isso é uma aberração e nós, como parlamento, não podemos deixar isso acontecer. Por conta disso, vamos alterar este dispositivo para que não fiquemos reféns do Confaz. Todos os parlamentares da Casa são contrários a tributação da energia solar e o secretário Rogério Gallo sabe disso muito bem, pois ficou acordado naquela época da isenção do setor até 2027”, afirmou.
Faissal destacou o apoio de todos os parlamentares da ALMT, ressaltando a luta feita por eles, em 2019, para garantir a isenção de ICMS para usuários de energia solar. O deputado destacou ainda que é preciso não só acabar de vez com qualquer brecha que possa permitir a tributação, como também incentivar a migração para esta modalidade de fonte de energia, considerada muito mais limpa, ecológica e econômica.
“Nós na Assembleia Legislativa, em peso, de forma unânime, somos contra a taxação do sol e para isso, apresentamos um projeto de lei que exclui a parte final do texto anterior, que apontava que deveriam ser obedecidas as condições previstas no Confaz. Com isso, reina a vontade popular e fazemos valer a batalha que vivemos em 2019, quando conseguimos a isenção do ICMS relativo a energia solar”, apontou.
O deputado destacou que o novo texto apenas esclarece e corrige o anterior, não dando incentivos ou beneficiando uma categoria em específico. O parlamentar destacou ainda que a inserção do trecho onde aponta a possibilidade de condições previstas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) gerou esta dúvida, mas relembrou que não houve nenhuma alteração no entendimento do grupo nos últimos meses, o que gera estranheza na cobrança feita pela empresa no último mês. Faissal ainda afirmou que o Governo do Estado deverá sancionar o novo texto, ou dará a entender que aprova a tributação indevida.
“Foi tratado, acordado com o Governo e aprovado tudo isso. Se quiséssemos delegar esta definição ao Confaz, teríamos feito isso naquela ocasião. O texto sempre previu a isenção e não estamos modificando algo para conceder um benefício, mas sim extirpar um trecho que permitia uma interpretação dúbia. Se o governador vetar este projeto, é porque ele quer tributar a energia solar”, finalizou.
